REsp 2254358 - DECISAO

REsp 2254358 - DECISAO

Não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicado o entendimento fixado no Tema 1182/STJ, entendeu-se que os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), sendo dispensada apenas a prova pré-constituída de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão, sem obstar posterior verificação em procedimento fiscalizatório pela Receita Federal; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1182/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1182/stj)

Case Brief

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Parties

SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstração do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no Tema Repetitivo 1182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicado o entendimento fixado no Tema 1182/STJ, entendeu-se que os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), sendo dispensada apenas a prova pré-constituída de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão, sem obstar posterior verificação em procedimento fiscalizatório pela Receita Federal; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.