REsp 2151907 - ACORDAO

REsp 2151907 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, no regime do lucro presumido, a receita bruta é o parâmetro legal cuja natureza impede a exclusão de parcelas não previstas em lei; portanto as contribuições do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, e a alegação recursal sobre arts. 489 e 1.022 do CPC foi deficiente por falta de especificidade, implicando o não conhecimento dessa parte do recurso.

Parties
Recorrente: LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1312) Decidido (parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido Base De Cálculo +1 more

Case Brief

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Parties

LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1312) Decidido (parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência recursal (falta de indicação específica dos pontos omissos)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, no regime do lucro presumido, a receita bruta é o parâmetro legal cuja natureza impede a exclusão de parcelas não previstas em lei; portanto as contribuições do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, e a alegação recursal sobre arts. 489 e 1.022 do CPC foi deficiente por falta de especificidade, implicando o não conhecimento dessa parte do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido