AREsp 3140531 - DECISAO

AREsp 3140531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova documental pré-constituída, corretamente concluiu que os procedimentos cirúrgicos odontológicos da impetrante têm natureza de serviços hospitalares, que a impetrante estava constituída como sociedade empresária e possuía alvará sanitário válido; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não é admissível fundamento em divergência de resolução da ANVISA para recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional (União); Impetrante/recorrida: Impetrante (clínica odontológica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Sociedade Empresária
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Tema 217/stj Mandado De Segurança Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Fazenda Nacional (União)

Agravante/recorrente

Impetrante (clínica odontológica)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se procedimentos cirúrgicos odontológicos prestados pela impetrante se enquadram como "serviços hospitalares" para aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a impetrante preenche os requisitos legais para fruição do benefício (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA)
  3. 3 Se há necessidade de dilação probatória em mandado de segurança ou se os documentos juntados são prova pré-constituída suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova documental pré-constituída, corretamente concluiu que os procedimentos cirúrgicos odontológicos da impetrante têm natureza de serviços hospitalares, que a impetrante estava constituída como sociedade empresária e possuía alvará sanitário válido; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não é admissível fundamento em divergência de resolução da ANVISA para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais