REsp 2110401 - DECISAO

REsp 2110401 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.362) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se fracionamento do recurso e violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: PRATTICA LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Novo Julgamento Em Observância Ao Rito De Recursos Representativos De Controvérsia)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Momento Da Tributação, Recursos Repetitivos, Sentença Extra Petita
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa Selic Momento Da Tributação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PRATTICA LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Para Novo Julgamento Em Observância Ao Rito De Recursos Representativos De Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em repetição de indébito tributário
  3. 3 Nulidade de sentença extra petita

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.362) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se fracionamento do recurso e violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior