REsp 2223487 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Definir se os serviços odontológicos se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008
2. 2 Aplicação dos requisitos de sociedade empresária e de atendimento às normas da Anvisa para fruição do benefício fiscal
3. 3 Multiplicidade de demandas e necessidade de uniformização pela sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria é de natureza repetitiva e representativa de controvérsia federal, apta à afetação ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese sobre se serviços odontológicos se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins dos arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei n. 9.249/1995 (redação da Lei n. 11.727/2008), determinando a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria até a consolidação do entendimento pelo rito repetitivo.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tema delimitado; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria determinada

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-I do RISTJ)
• Fixar a tese: "Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de \"serviços hospitalares\", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008."