REsp 2259279 - DECISAO

REsp 2259279 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS e de compensar valores indevidamente recolhidos (respeitada prescrição quinquenal), ficando assentado que a verificação do cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017 será realizada pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, sem exigir prova pré-constituída no mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: MADEIREIRA VILA RICA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto De Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte: reconhecido o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a incentivos fiscais de ICMS e de compensar valores indevidamente recolhidos, com ressalva de verificação posterior pelo Fisco do cumprimento dos requisitos legais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenções Para Investimento, Tema 1182/stj, Comprovação Contábil
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenções Para Investimento Tema 1182/stj Comprovação Contábil

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA VILA RICA LTDA

Recorrente / Impetrante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto De Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Momento da aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS e de compensar valores indevidamente recolhidos (respeitada prescrição quinquenal), ficando assentado que a verificação do cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da LC 160/2017 será realizada pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, sem exigir prova pré-constituída no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: reconhecido o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a incentivos fiscais de ICMS e de compensar valores indevidamente recolhidos, com ressalva de verificação posterior pelo Fisco do cumprimento dos requisitos legais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS.