REsp 2254538 - DECISAO

REsp 2254538 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.416/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao novo julgamento após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando uniformidade na apreciação da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido De ICMS, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1416/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido De ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Momento processual para demonstração dos requisitos legais em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.416/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao novo julgamento após o esgotamento da instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando uniformidade na apreciação da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) com a devida baixa no STJ.
  • Publique-se.