REsp 2263519 - DECISAO

REsp 2263519 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) e o direito de compensar valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvando-se que o controle do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deverá ser realizado pela Fazenda Nacional em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos do Tema 1.182/STJ; não se estende o entendimento do EREsp 1.517.492/PR a benefícios diversos do crédito presumido.

Parties
Impetrante: contribuinte; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo, Procedimento Fiscalizatório, Tema 1.182/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo Procedimento Fiscalizatório Tema 1.182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Limites probatórios do mandado de segurança e se o contribuinte deve comprovar previamente o atendimento aos requisitos legais

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) e o direito de compensar valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvando-se que o controle do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deverá ser realizado pela Fazenda Nacional em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos do Tema 1.182/STJ; não se estende o entendimento do EREsp 1.517.492/PR a benefícios diversos do crédito presumido.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declaração do direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido)
  • Reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal