AREsp 3190745 - DECISAO

AREsp 3190745 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: 3M do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedução De Royalties, Portaria MF Nº. 436/1958, Lei Federal Nº. 3.470/1958, Interpretação Estrita De Benefício Fiscal, Súmula 473/stf, Art. 111 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Dedução De Royalties Portaria MF Nº. 436/1958 Lei Federal Nº. 3.470/1958 Interpretação Estrita De Benefício Fiscal +2 more

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Parties

3M do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver interpretação de ato infralegal (Portaria MF nº. 436/1958)
  2. 2 compatibilidade entre o limite de 1% por marca estabelecido na Portaria MF nº. 436/58 e o teto legal de 5% previsto na Lei nº. 3.470/58
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional invocada pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015