REsp 2250032 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Efeito da Lei nº 14.789/2023 sobre a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS
3. 3 Procedimento a adotar após afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não constituem lucro e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a Lei nº 14.789/2023 não altera essa conclusão. Todavia, como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.416), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a orientação emanada (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
• Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.