AREsp 3141219 - DECISAO

AREsp 3141219 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que o precedente do STF (RE 1.063.187/Tema 962) se limita às repetições de indébito tributário envolvendo a SELIC e não se estende aos juros contratualmente pactuados entre particulares, e porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que os juros moratórios contratuais configuram lucros cessantes, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, não houve omissão ou contradição na decisão recorrida.

Parties
Agravante: Banco GM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Lucros Cessantes Repetição De Indébito Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Banco GM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 1.063.187 (Tema 962) a contratos entre particulares
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que o precedente do STF (RE 1.063.187/Tema 962) se limita às repetições de indébito tributário envolvendo a SELIC e não se estende aos juros contratualmente pactuados entre particulares, e porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que os juros moratórios contratuais configuram lucros cessantes, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, não houve omissão ou contradição na decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se