REsp 2258735 - DECISAO

REsp 2258735 - DECISAO

O recurso não conheceu porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (vedação ao Judiciário de estender benefício não previsto em lei e aplicação da interpretação literal e restritiva do art. 111 do CTN) e porque incide a Súmula 283/STF dada a existência de mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida; além disso, o Tribunal a quo decidiu que a redução de alíquotas prevista na Lei n. 9.249/1995 se aplica apenas à saúde humana, não alcançando serviços veterinários, e não houve omissão quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: DSS Atividades Veterinárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Atividades Veterinárias, Lei N. 9.249/1995, Interpretação Literal E Restritiva
Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Atividades Veterinárias Lei N. 9.249/1995 Interpretação Literal E Restritiva

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Parties

DSS Atividades Veterinárias Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL prevista na Lei n. 9.249/1995 a serviços hospitalares veterinários
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a arts. 15, §1º, inciso III, alínea 'a' e 20, inciso III, da Lei n. 9.249/1995
  3. 3 Compatibilidade do recurso especial com a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (vedação ao Judiciário de estender benefício não previsto em lei e aplicação da interpretação literal e restritiva do art. 111 do CTN) e porque incide a Súmula 283/STF dada a existência de mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida; além disso, o Tribunal a quo decidiu que a redução de alíquotas prevista na Lei n. 9.249/1995 se aplica apenas à saúde humana, não alcançando serviços veterinários, e não houve omissão quanto a esse ponto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.