REsp 2268218 - DECISAO

REsp 2268218 - DECISAO

Para evitar decisões conflitantes e por economia processual, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento vinculado do Tema 1.427/STJ sobre o enquadramento dos serviços odontológicos como serviços hospitalares.

Parties
Recorrente: Assis Chateaubriand Clínica Odontológica Ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Odontológicos, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Serviços Odontológicos Serviços Hospitalares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Assis Chateaubriand Clínica Odontológica Ltda.

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se os serviços odontológicos se enquadram no conceito de 'serviços hospitalares' para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, §1º, III, a e do art. 20 da Lei n. 9.249/1995 (Tema 1.427/STJ)

Ratio Decidendi

Para evitar decisões conflitantes e por economia processual, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento vinculado do Tema 1.427/STJ sobre o enquadramento dos serviços odontológicos como serviços hospitalares.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este STJ sobre o Tema 1.427/STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.