REsp 2267158 - DECISAO

REsp 2267158 - DECISAO

O recurso especial foi provido na parte conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que atos infralegais (IN SRFB 93/1997 e IN RFB 1.700/2017) não podem impor a exigência de periodicidade mensal e fixidez para obstaculizar a dedução, de acordo com precedentes da Primeira Turma (REsp 1.746.268/SP), reconhecendo o direito da impetrante de deduzir, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de diretores, administradores e conselheiros mesmo que eventuais, e permitindo a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Dedutibilidade De Remunerações De Administradores, Diretores E Conselheiros, Inconstitucionalidade/ilegalidade De Ato Infralegal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Real Dedutibilidade De Remunerações De Administradores, Diretores E Conselheiros Inconstitucionalidade/ilegalidade De Ato Infralegal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real (IRPJ e CSLL), as remunerações pagas a administradores, diretores e conselheiros quando não corresponderem a montante mensal e fixo
  2. 2 Se instruções normativas (IN SRFB 93/1997 e IN RFB 1.700/2017) podem condicionar a dedutibilidade à periodicidade mensal e fixidez do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na parte conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que atos infralegais (IN SRFB 93/1997 e IN RFB 1.700/2017) não podem impor a exigência de periodicidade mensal e fixidez para obstaculizar a dedução, de acordo com precedentes da Primeira Turma (REsp 1.746.268/SP), reconhecendo o direito da impetrante de deduzir, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de diretores, administradores e conselheiros mesmo que eventuais, e permitindo a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 622/627, reconhecendo o direito da impetrante de deduzir, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de diretores ou administradores e conselheiros, ainda que eventuais, na apuração do IRPJ e da CSLL, e de compensar na via administrativa os valores indevidamente...