AREsp 3195756 - DECISAO

AREsp 3195756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 878) estabelece que, em regra, os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória/lucrativa, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL, de modo que não houve demonstração de violação frontal de norma federal capaz de autorizar a reforma via recurso especial.

Parties
Impetrante: CAPANEMA MOVEIS LTDA; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 279/stf, Tema 878/stj, Tema 962/stf, Compensação Administrativa, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Mandado De Segurança Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj E 279/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPANEMA MOVEIS LTDA

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 279/STF quanto a reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 878) estabelece que, em regra, os juros moratórios contratuais têm natureza remuneratória/lucrativa, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL, de modo que não houve demonstração de violação frontal de norma federal capaz de autorizar a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ