REsp 2275023 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória relativa à demonstração, nos autos, do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para exclusão de benefícios fiscais de ICMS, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se entendimentos sobre a necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: HCC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS ICMS Mandado De Segurança +3 more

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Parties

HCC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 requisito de registro em reserva de lucros nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória relativa à demonstração, nos autos, do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para exclusão de benefícios fiscais de ICMS, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se entendimentos sobre a necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.