AREsp 3210022 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (separação dos Poderes), matéria inadmissível em recurso especial perante o STJ, e porque não cabe ao Judiciário, por interpretação extensiva, criar ou ampliar benefício fiscal previsto em lei, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o art. 111 do CTN.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), TJLP, TLP, Benefício Fiscal, Separação Dos Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) TJLP TLP +4 more

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da TJLP pela TLP como limitador da dedução dos JCP
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva de norma tributária para ampliar benefício fiscal
  3. 3 Competência para apreciação de matéria fundada em princípios constitucionais (separação dos Poderes)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (separação dos Poderes), matéria inadmissível em recurso especial perante o STJ, e porque não cabe ao Judiciário, por interpretação extensiva, criar ou ampliar benefício fiscal previsto em lei, aplicando-se a Súmula 83/STJ e o art. 111 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009