REsp 1910701 - DECISAO

REsp 1910701 - DECISAO

Por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a conclusão do julgamento pelo STF; ademais, os embargos de declaração da contribuinte foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos.

Parties
Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema N. 962/stf
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a conclusão do julgamento do Tema n. 962/STF; Embargos de Declaração da Contribuinte acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Incidência Sobre Juros/taxa Selic, Tema 962/stf, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Incidência Sobre Juros/taxa Selic Tema 962/stf Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema N. 962/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (Taxa Selic) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a conclusão do julgamento pelo STF; ademais, os embargos de declaração da contribuinte foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a conclusão do julgamento do Tema n. 962/STF; Embargos de Declaração da Contribuinte acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Manutenção do processo suspenso até a conclusão do julgamento do Tema n. 962/STF