REsp 1912015 - DECISAO

REsp 1912015 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e o negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a permuta de bens imóveis de idêntico valor, em regra, não constitui receita tributável para fins de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, bem como pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório da origem (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Lucro Presumido +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta de imóveis configura receita tributável para fins de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS
  2. 2 Se o contrato de permuta deve ser equiparado ao contrato de compra e venda para fins tributários
  3. 3 Aplicação de precedentes e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e o negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a permuta de bens imóveis de idêntico valor, em regra, não constitui receita tributável para fins de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, bem como pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório da origem (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se