REsp 1909964 - DECISAO

REsp 1909964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto aos vícios alegados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão regional manteve-se porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto à correção monetária; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses previstas no CPC/2015 e aos limites indicados pelos Enunciados Administrativos do Tribunal.

Parties
Recorrente: ATLAS BRASIL CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária Sobre Aplicações Financeiras, Admissibilidade De Recurso (art. 105, III, C, Cf), Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Sobre Aplicações Financeiras Admissibilidade De Recurso (art. 105, Iii, C, Cf) Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ATLAS BRASIL CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo a correção monetária
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 932) ao poder decisório monocrático do relator

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto aos vícios alegados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão regional manteve-se porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto à correção monetária; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses previstas no CPC/2015 e aos limites indicados pelos Enunciados Administrativos do Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida