REsp 1909656 - DECISAO

REsp 1909656 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e tampouco comprovou, nos autos, que presta serviços de natureza hospitalar, limitando-se suas atividades às simples consultas médicas; a alteração contratual referia-se à filial com CNPJ distinto, não vinculável à matriz para fins fiscais; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicam-se os precedentes sobre interpretação objetiva de "serviços hospitalares" (REsp 1.116.399/BA). Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c...

Parties
Recorrente: CENTRO MÉDICO AUDIOVISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENTRO MÉDICO AUDIOVISUAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL (Lei 9.249/1995)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de alteração contratual de filial para fins fiscais da matriz
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa (Art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e tampouco comprovou, nos autos, que presta serviços de natureza hospitalar, limitando-se suas atividades às simples consultas médicas; a alteração contratual referia-se à filial com CNPJ distinto, não vinculável à matriz para fins fiscais; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicam-se os precedentes sobre interpretação objetiva de "serviços hospitalares" (REsp 1.116.399/BA). Além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.