EREsp 1898432 - DECISAO

EREsp 1898432 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, porquanto a recorrente não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmulas do STF), e a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, além de reconhecer a vedação legal à correção monetária das demonstrações financeiras (Lei 9.249/95).

Parties
Recorrente: RUDNICK MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Julgamento (reconsideração Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno prejudicado; conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas
Tributário Processo Civil Constitucional IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

RUDNICK MINÉRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Julgamento (reconsideração Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de correção monetária das demonstrações financeiras e de aplicações financeiras
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (alínea c) e prequestionamento; aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, porquanto a recorrente não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmulas do STF), e a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, além de reconhecer a vedação legal à correção monetária das demonstrações financeiras (Lei 9.249/95).

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 324/333e
  • Conheço em parte do Recurso Especial