AREsp 1611822 - DECISAO

AREsp 1611822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e a verificação do alegado direito líquido e certo e da inadequação da via exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente confirmou-se o entendimento de que verbas indenizatórias por danos emergentes não configuram fato gerador do IRPJ/CSLL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Indenização Por Danos Emergentes, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Indenização Por Danos Emergentes Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre verba indenizatória por danos emergentes
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a embargos de declaração (arts. 458, II e 535, II do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e a verificação do alegado direito líquido e certo e da inadequação da via exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente confirmou-se o entendimento de que verbas indenizatórias por danos emergentes não configuram fato gerador do IRPJ/CSLL.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial