REsp 1902214 - DECISAO

REsp 1902214 - DECISAO

Por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital e em razão da jurisprudência dominante deste Tribunal, concluiu-se que incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária; ademais, o STJ não pode apreciar matéria de constitucionalidade alegada em recurso especial.

Parties
Recorrente: Exatron Indústria Eletrônica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

Exatron Indústria Eletrônica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivo de lei federal de interpretação controvertida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital e em razão da jurisprudência dominante deste Tribunal, concluiu-se que incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária; ademais, o STJ não pode apreciar matéria de constitucionalidade alegada em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.