EREsp 1908127 - DECISAO

EREsp 1908127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária.

Parties
Recorrente: Unique Rubber Technologies Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Unique Rubber Technologies Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária
  2. 2 Possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão a quo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e nele se negou provimento porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.