REsp 1911757 - DECISAO

REsp 1911757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela decorrente de correção monetária, e porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida, nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sulprint Embalagens Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Inflação, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Inflação Incidência Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sulprint Embalagens Industriais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela decorrente de correção monetária/inflação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivo de lei federal de interpretação controvertida para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela decorrente de correção monetária, e porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida, nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se.