REsp 1910703 - DECISAO

REsp 1910703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que os rendimentos de operações financeiras, ainda que decorrentes de diferenças de correção monetária, representam disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e CSLL; ademais, houve óbice processual pela deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Aplicap Capitalização S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Rendimentos De Aplicações Financeiras Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Aplicap Capitalização S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que os rendimentos de operações financeiras, ainda que decorrentes de diferenças de correção monetária, representam disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e CSLL; ademais, houve óbice processual pela deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.