REsp 1906721 - DECISAO

REsp 1906721 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.063.187 - Tema 962) e do entendimento consolidado de que decisões do STF sobre tema afetado por repercussão geral podem repercutir no julgamento de recursos especiais, o STJ devolveu os autos ao Tribunal de origem e determinou a baixa para que o feito aguarde o julgamento do paradigma e eventual juízo de conformidade pelo Tribunal de origem, evitando decisões em desconformidade com o que for decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Dom Bosco Administração de Bens S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Sobrestamento Até Julgamento Do RE 1.063.187 (tema 962)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; recurso sobrestado até o esgotamento da competência do Tribunal de origem e julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repercussão Geral (tema 962)
Direito Tributário Direito Constitucional IRPJ CSLL Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Taxa SELIC Repercussão Geral (tema 962)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dom Bosco Administração de Bens S/C Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Sobrestamento Até Julgamento Do RE 1.063.187 (tema 962)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral do STF (Tema 962) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.063.187 - Tema 962) e do entendimento consolidado de que decisões do STF sobre tema afetado por repercussão geral podem repercutir no julgamento de recursos especiais, o STJ devolveu os autos ao Tribunal de origem e determinou a baixa para que o feito aguarde o julgamento do paradigma e eventual juízo de conformidade pelo Tribunal de origem, evitando decisões em desconformidade com o que for decidido pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; recurso sobrestado até o esgotamento da competência do Tribunal de origem e julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem e julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962).