EREsp 1628047 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial capaz de autorizar a oposição dos embargos: ambas as Turmas da Primeira Seção consolidaram o entendimento de que o art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/02 ampliou indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial sem limitar-se à parcela correspondente ao lucro da investida, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir a liminar.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SOLUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Coator: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Instrução Normativa SRF N. 213/02, Método De Equivalência Patrimonial, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 168/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Instrução Normativa SRF N. 213/02 Método De Equivalência Patrimonial Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 168/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

SOLUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Coator

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/2002
  2. 2 tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turmas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial capaz de autorizar a oposição dos embargos: ambas as Turmas da Primeira Seção consolidaram o entendimento de que o art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/02 ampliou indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial sem limitar-se à parcela correspondente ao lucro da investida, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir a liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ