REsp 1910702 - DECISAO

REsp 1910702 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferenças de correção monetária, e por não ser competente para examinar questões constitucionais suscitadas, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Comercial de Injetados TS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária/inflação, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária/inflação Base De Cálculo

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Parties

Comercial de Injetados TS Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial e requisitos de admissibilidade do recurso especial (fundamentação)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferenças de correção monetária, e por não ser competente para examinar questões constitucionais suscitadas, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.