REsp 1912137 - DECISAO

REsp 1912137 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido pois a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária (fundamento legal no art. 9º da Lei n. 9.718/1998 e vedação de dedução pela Lei n. 9.249/1995), e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com essa orientação, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; igualmente, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Origem Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Origem Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação com base no art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 9.718/1998 e n. 9.249/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido pois a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária (fundamento legal no art. 9º da Lei n. 9.718/1998 e vedação de dedução pela Lei n. 9.249/1995), e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com essa orientação, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; igualmente, não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.