AREsp 1725807 - DECISAO

AREsp 1725807 - DECISAO

Por economia processual e em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso extraordinário representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou conformação: negar seguimento ao especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STF ou reexaminar o recurso e, se necessário, remeter novamente ao STJ para julgamento das demais questões conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Visione Assessoria em Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

Visione Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida na repetição do indébito
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais
  3. 3 Efeito de decisão do STF em repercussão geral sobre o julgamento de recurso especial e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por economia processual e em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso extraordinário representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou conformação: negar seguimento ao especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STF ou reexaminar o recurso e, se necessário, remeter novamente ao STJ para julgamento das demais questões conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem após julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral