REsp 1912017 - DECISAO

REsp 1912017 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de correção monetária, configuram disponibilidade econômica e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL, e porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação no julgamento de origem.

Parties
Recorrente: TERACOM TELEMÁTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Base De Cálculo, Disponibilidade Econômica
Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Base De Cálculo Disponibilidade Econômica

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Parties

TERACOM TELEMÁTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização da variação patrimonial decorrente de correção monetária como acréscimo tributável
  3. 3 Possível omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de correção monetária, configuram disponibilidade econômica e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL, e porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação no julgamento de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.