REsp 1907233 - DECISAO

REsp 1907233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o lucro inflacionário, correspondente à atualização monetária do período, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a tributação sobre o lucro inflacionário e declarar o direito à compensação, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Egab Locações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Inflacionário, Correção Monetária, Compensação, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Inflacionário Correção Monetária Compensação Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Egab Locações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras e sobre o lucro inflacionário
  2. 2 alegada ofensa ao art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o lucro inflacionário, correspondente à atualização monetária do período, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a tributação sobre o lucro inflacionário e declarar o direito à compensação, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a tributação de IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário.
  • Declara-se o direito à compensação, respeitada a prescrição quinquenal.