REsp 1588968 - DECISAO

REsp 1588968 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, decidindo que o adicional de 10% não constitui novo tributo mas mero acréscimo da alíquota do IRPJ (incidindo sobre a mesma base de cálculo) em cumprimento aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva; além disso, a matéria foi decidida com pilares constitucionais que não são passíveis de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
IRPJ, Adicional De 10%, Constitucionalidade, Progressividade, Capacidade Contributiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Adicional De 10% Constitucionalidade Progressividade Capacidade Contributiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 10% sobre o IRPJ apurado pelo regime do lucro real
  2. 2 Se o adicional de 10% constitui novo tributo ou mero acréscimo da alíquota do imposto de renda
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, decidindo que o adicional de 10% não constitui novo tributo mas mero acréscimo da alíquota do IRPJ (incidindo sobre a mesma base de cálculo) em cumprimento aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva; além disso, a matéria foi decidida com pilares constitucionais que não são passíveis de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso
  • Negar provimento na parte conhecida