AREsp 1721664 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis de igual valor, sem torna, não acarreta acréscimo patrimonial nem configura receita bruta sujeita a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e outras alegações legais não foram devidamente prequestionadas, razão pela qual o agravo da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Permuta De Imóveis Lucro Presumido Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre permuta de bens imóveis sem torna
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a permuta de imóveis de igual valor, sem torna, não acarreta acréscimo patrimonial nem configura receita bruta sujeita a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e outras alegações legais não foram devidamente prequestionadas, razão pela qual o agravo da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo