REsp 1908083 - DECISAO

REsp 1908083 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que IRPJ e CSLL não devem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real, sendo determinada a não incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a não incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Inflacionário, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Inflacionário Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os efeitos inflacionários inseridos nos rendimentos auferidos em aplicações financeiras em renda fixa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que IRPJ e CSLL não devem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real, sendo determinada a não incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a não incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a não incidência do imposto de renda sobre o lucro inflacionário.
  • Publique-se.