AREsp 1556236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e falta de demonstração da ofensa) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e jurídica entre os precedentes apontados e o caso).

Parties
Recorrente/impetrante: MPL - MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA; Recorrida/impetrada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Serviços Hospitalares, Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária
Tributário IRPJ CSLL Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Serviços Hospitalares Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária

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Parties

MPL - MEDICINA PERIOPERATÓRIA LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de serviços de anestesiologia como "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e falta de demonstração da ofensa) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática e jurídica entre os precedentes apontados e o caso).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.