REsp 1910522 - DECISAO

REsp 1910522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação, configuram acréscimo patrimonial tributável nos termos do art. 43 do CTN e da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1.598/77; Decreto nº 9.580/2018), e porque a jurisprudência desta Corte (REsp 939.527/Tema 162 e precedentes) admite a tributação isolada desses rendimentos, distinguindo-se da vedação à tributação do lucro inflacionário das demonstrações financeiras.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Mandado De Segurança, Tema 162 (resp 939.527)
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário Mandado De Segurança Tema 162 (resp 939.527)

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Diferença entre tributação do resultado positivo de aplicações financeiras e vedação à tributação do lucro inflacionário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação, configuram acréscimo patrimonial tributável nos termos do art. 43 do CTN e da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1.598/77; Decreto nº 9.580/2018), e porque a jurisprudência desta Corte (REsp 939.527/Tema 162 e precedentes) admite a tributação isolada desses rendimentos, distinguindo-se da vedação à tributação do lucro inflacionário das demonstrações financeiras.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.