REsp 1921911 - DECISAO

REsp 1921911 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais é respaldo jurisprudencial e constitucional conforme o STF; além disso, o pedido de extensão da compensação para casos de extinção/incorporação/fusão/cisão pretende criar hipótese não prevista em lei e o pedido subsidiário está precluso e condicionado a evento futuro e incerto, inviabilizando o cabimento do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não Conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos fiscais em 30% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% em hipótese de extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança para proteção de direito futuro e incerto

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais é respaldo jurisprudencial e constitucional conforme o STF; além disso, o pedido de extensão da compensação para casos de extinção/incorporação/fusão/cisão pretende criar hipótese não prevista em lei e o pedido subsidiário está precluso e condicionado a evento futuro e incerto, inviabilizando o cabimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Não Conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não Conheço do Recurso Especial
  • Publique-se