AREsp 1782852 - DECISAO

AREsp 1782852 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo, de modo que o reconhecimento do enquadramento da atividade como médico-hospitalar exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em mandado de segurança não é possível dilação probatória, daí a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Interpretação Da Lei 9.249/1995, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Base De Cálculo Lucro Presumido Serviços Hospitalares Interpretação Da Lei 9.249/1995 +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas
  2. 2 Enquadramento da atividade como médico-hospitalar para redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de direito líquido e certo, de modo que o reconhecimento do enquadramento da atividade como médico-hospitalar exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em mandado de segurança não é possível dilação probatória, daí a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se