AREsp 1800968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, indevida a revisão dos fatos e provas nesta instância; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indenização Por Sinistro, Ganho De Capital, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Indenização Por Sinistro Ganho De Capital +2 more

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Parties

OMMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos de seguradora em razão de sinistro de incêndio
  2. 2 Qualificação dos valores recebidos como ganho de capital
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, indevida a revisão dos fatos e provas nesta instância; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.