REsp 1758483 - ACORDAO

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Interpretação do art. 30 da Lei 8.981/95 em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o 'montante efetivamente recebido' não abrange o valor dos imóveis recebidos em permuta, devendo integrar a base de cálculo das tributações (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) apenas a eventual parcela complementar em dinheiro ('torna'); por tais fundamentos e precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/pasep, COFINS, Lucro Presumido, Permuta De Imóveis, Receita Bruta, Art. 30 Da Lei N. 8.981/95
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Pis/pasep COFINS Lucro Presumido Permuta De Imóveis +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 30 da Lei n. 8.981/95
  2. 2 Se o valor dos imóveis recebidos em permuta integra a receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 Se apenas a parcela em dinheiro denominada 'torna' constitui receita tributável

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 30 da Lei 8.981/95 em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: o 'montante efetivamente recebido' não abrange o valor dos imóveis recebidos em permuta, devendo integrar a base de cálculo das tributações (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) apenas a eventual parcela complementar em dinheiro ('torna'); por tais fundamentos e precedentes, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão por seus próprios fundamentos (conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento).