AREsp 1801792 - DECISAO

AREsp 1801792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e observados os limites legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Enquadramento tributário de serviços de home care como serviços hospitalares para incidência de alíquotas de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.