REsp 1454076 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 535 do CPC/73 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, o que igualmente impede o exame das parcelas do recurso, inclusive pela alínea c do art. 105 da CF; ademais, o art. 113 do CTN não ampara a tese recursal apresentada.
- Parties
- Recorrente: Empresa de Cinemas Arco íris Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Recolhimento Por Estimativa, Embargos À Execução Fiscal, Encargos Da Mora, Intimação Pessoal, Terreno De Marinha, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
Empresa de Cinemas Arco íris Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
- 2 prequestionamento insuficiente para exame do art. 113 do CTN
- 3 dissídio jurisprudencial prejudicado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 535 do CPC/73 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, o que igualmente impede o exame das parcelas do recurso, inclusive pela alínea c do art. 105 da CF; ademais, o art. 113 do CTN não ampara a tese recursal apresentada.
Court Disposition
não conheço do recurso especial.
Orders
- não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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