REsp 1914002 - DECISAO

REsp 1914002 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as diferenças de correção monetária, e porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de indicar dispositivo de lei federal de interpretação controvertida exigido para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Pomalapa Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Mandado De Segurança

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Parties

Pomalapa Agrícola Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive diferença de correção monetária
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (Súmula 284/STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as diferenças de correção monetária, e porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de indicar dispositivo de lei federal de interpretação controvertida exigido para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.