REsp 1871186 - DECISAO

REsp 1871186 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando correspondem a variações decorrentes de correção monetária (inflação), não havendo omissão apreciável e estando observadas as exigências processuais para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Peróxidos do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação)

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Parties

Peróxidos do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal de interpretação controvertida para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando correspondem a variações decorrentes de correção monetária (inflação), não havendo omissão apreciável e estando observadas as exigências processuais para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.