REsp 1916396 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por consequência também não se reconheceu o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão paradigma invocado é monocrático e inadequado para tal finalidade.

Parties: Recorrente: CALÇADOS BIBI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal

Direito Tributário IRPJ CSLL Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CALÇADOS BIBI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Cabimento do dissídio jurisprudencial e possibilidade de utilização de acórdão monocrático como paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e na Súmula 284/STF.