REsp 1819330 - ACORDAO

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Ocorre que este Tribunal já consolidou o entendimento de que a permuta de imóveis não se equipara à compra e venda para fins tributários, não havendo, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro que enseje IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; sendo o acórdão recorrido consonante com essa jurisprudência e com o entendimento do TRF4, a via especial não pode ser conhecida à luz da Súmula 83 do STJ, e eventual reanálise de provas configuraria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Equiparação À Compra E Venda
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Equiparação À Compra E Venda

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

SULDOVALE MV INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Equiparação de permuta de imóveis à compra e venda para fins de incidência tributária
  2. 2 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre permuta de imóveis no regime de lucro presumido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ocorre que este Tribunal já consolidou o entendimento de que a permuta de imóveis não se equipara à compra e venda para fins tributários, não havendo, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro que enseje IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; sendo o acórdão recorrido consonante com essa jurisprudência e com o entendimento do TRF4, a via especial não pode ser conhecida à luz da Súmula 83 do STJ, e eventual reanálise de provas configuraria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão da decisão agravada.