AREsp 1811684 - DECISAO

AREsp 1811684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que impede o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Isenção Tributária, Estabelecimento Assistencial De Saúde (eas), RDC Nº 50/2002, Lei Nº 11.727/2008
Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Isenção Tributária Estabelecimento Assistencial De Saúde (eas) RDC Nº 50/2002 Lei Nº 11.727/2008

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do cumprimento das normas da ANVISA para caracterização de serviços hospitalares
  3. 3 Ônus da prova quanto ao atendimento de requisitos legais para benefício tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que impede o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se